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Conferência visa dar a conhecer as principais alterações ao CIRE
A Universidade Portucalense (UPT) promove amanhã, dia 22 de abril, a conferência Alterações ao CIRE (Código de Insolvência e Recuperação de Empresas), com o objetivo de dar a conhecer as alterações realizadas por força da Lei n.º 9/2022 de 11 de janeiro, e a forma como vão ser aplicadas.
As alterações mais significativas irão repercutir-se no âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER), para pessoas coletivas, e do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), para pessoas singulares, bem como da exoneração do passivo restante, sendo estes os temas das três intervenções desta conferência.
Assim, a conferência visará munir os participantes, das várias áreas do Direito bem como de Gestão e Economia, dos conhecimentos destas alterações e a forma como serão aplicadas aos processos ainda pendentes visto serem esses os de maior preocupação neste momento face às alterações.
A partir das 14 horas, a conferência organizada pelo Departamento de Direito da UPT, contará com as intervenções de Maria João Machado, professora adjunta e coordenadora do Departamento de Solicitadoria na ESTG – Escola Superior de Tecnologia e Gestão (“Principais alterações ao PER”); Rui Castro Lima, administrador de insolvência (“Principais alterações ao PEAP”); e José Silva Lopes, professor auxiliar na Universidade Portucalense (“Principais alterações na exoneração do passivo restante”).
A conferência decorre no Auditório 201 da UPT e é de participação gratuita, mediante inscrição prévia aqui.
