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Proposta apresentada à Comissão Orçamento e Finanças para inclusão no OE 2021 para reduzir os encargos fiscais e melhorar a tesouraria das empresas.
A inclusão da suspensão da tributação do IUC – Imposto Único de Circulação no Orçamento de Estado 2021 é solicitada pela Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN). Uma medida já apresentada à Comissão Orçamento e Finanças e a vários partidos, que seria semelhante à suspensão do imposto IMP no setor imobiliário, enquanto o imóvel não é vendido.
A ARAN apela à suspensão do IUC sobre os veículos usados que estão em stock, até à compra do automóvel, tal como acontece no setor imobiliário, que reduziria os encargos fiscais e aumentaria a tesouraria das empresas do setor automóvel. Esta ação é sugerida pela ARAN associada ao registo profissional obrigatório de comerciantes de veículos automóveis, duas medidas elementares do pressuposto fiscal, integradas numa estratégia ajustada a implementar para a promoção da retoma do setor automóvel.
“A liquidação do IUC deveria ser apenas paga pelo cliente final/comprador do automóvel e não imputado antes ao comerciante, enquanto este estiver com o veículo em stock. Esta é uma medida que não penaliza o Orçamento de Estado, sem perda de receita para o Estado, e é uma grande ajuda para a tesouraria das empresas” defende Rodrigo Ferreira da Silva, presidente da ARAN.
A ARAN propõe a suspensão da tributação do Imposto Único de Circulação para os automóveis que permaneçam no ativo permutável ou circulante das empresas ou empresários em nome individual que se dedicam à atividade de compra e venda de automóveis e independentemente da categoria do veículo, adiantando ao artigo 5º do Código do IUC uma nova alínea.
Sobre o IUC – Imposto Único de Circulação
O IUC é um imposto sobre veículos obedece ao princípio da equivalência, e onera os seus proprietários quanto aos custos nos domínios do ambiente, infraestruturas viárias e sinistralidade rodoviária, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária.
