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Esta semana fui novamente surpreendido com uma carta de uma empresa de Matosinhos a apresentar os seus serviços de forma a ajudar-me a legalizar a minha habitação. Já antes a Câmara Municipal de Matosinhos tinha mandado colocar nas caixas do correio deste bairro um panfleto sobre as AUGI e apelando a que os moradores do Monte Espinho procedessem à legalização das suas habitações.
Nada tenho a opor a que se informem os moradores. Antes pelo contrário, acho que a Câmara já devia ter resolvido, há muito, o problema das casas clandestinas em Leça da Palmeira. Estas novas medidas só pecam por tardias.
O que não me parece correto é que seja necessária a intervenção de uma empresa privada para efetuar a regularização das habitações. Devia ser a Câmara Municipal de Matosinhos, através dos seus departamentos técnicos, a apoiar os proprietários das habitações e a efetuar os serviços. Com toda a certeza que os custos dos processos seriam inferiores.
Mas para que todos entendam do que estou a falar, começo por explicar o que são as AUGI. Esta sigla identifica as denominadas “Áreas Urbanas de Génese Ilegal”, mais comummente conhecidas por bairros clandestinos. É o caso do Monte Espinho, que foi começado a construir nos anos posteriores ao 25 de Abril, em que as pessoas utilizando as poupanças que tinham efetuado ao longo dos anos, materializando o sonho dos ideais do 25 de Abril, sentiram que podiam ter a sua própria habitação e puseram mãos à obra.
No entanto, há que ter em conta que o termo clandestino, neste caso específico, não é totalmente correto. Clandestino é algo ilegal mas que se faz às escondidas. Ora estas habitações não foram feitas às escondidas. Os fiscais da Câmara compareciam muitas vezes nas obras e acompanhavam mesmo a sua evolução. Os proprietários apresentaram plantas das casas nos serviços camarários e procederam à inscrição das mesmas na matriz do registo predial, ou seja, têm a chamada caderneta predial. Por isso mesmo pagam o IMI como qualquer outro proprietário de uma casa legal.
Além do custo da legalização, que varia entre os 3 e os 5 mil euros, outro dos fatores que levava a que as pessoas não legalizassem as habitações prendia-se com os anexos. A grande maioria dos lotes tem a anexos ou mesmo outras habitações nos fundos, passando largamente os 20% da área da parcela reservada para os anexos, incluindo alpendres e cobertos, no máximo de 80m2. Com a ameaça de ter de colocar abaixo anexos, escadas, etc., as pessoas optavam por deixar tudo como estava.
Esta nova campanha da Câmara Municipal de Matosinhos traz novas facilidades aos proprietários. Com as alterações introduzidas em junho deste ano no Regulamento Municipal de Edificação do Município de Matosinhos, já é possível legalizar as habitações com os anexos que já existem, desde que não constituem fração autónoma e se demonstre não comportar inconvenientes para terceiros, não lhes sendo aplicada a tal regra dos 20% da área. Até mesmo as habitações de fundo de lote podem ser legalizadas, desde que não comportem inconvenientes para terceiros.
Desta forma, a Câmara Municipal de Matosinhos procurou ultrapassar um dos constrangimentos à legalização. Contudo, o pior é o outro, o dos custos e nesta altura de crise, dispor de 3 a 5 mil euros para legalizar a casa não é fácil. Acresce que a grande maioria dos proprietários são idosos, reformados, que têm sofrido bastantes cortes nas suas pensões de reforma.
E a juntar a tudo isto temos o facto de a grande maioria dos filhos destes proprietários terem construído ou comprado casa fora de Leça da Palmeira e agora não estarem interessados em voltar e em ficar com as casas dos pais. Por isso mesmo para quê legalizar?
A legalização das casas dá acesso ao Alvará de Autorização de Utilização, que é necessário para a venda ou doação da casa, para o arrendamento e para a obtenção de empréstimos bancários se tiver que dar a casa como garantia.
As pessoas pensam no dia a dia, pagam os seus impostos e se não querem vender, fazer obras, ou alugar, para quê estarem a ter trabalho e a gastar dinheiro!
Até as entendo e se estivesse na situação delas faria o mesmo.
Só me preocupa que um dia a Câmara se lembre de aplicar as coimas e sanções a quem não legalize as suas casas.
Até à próxima semana.
Saudações leceiras
Joaquim Monteiro
Essas casas já deviam era ter ido abaixo há muito tempo. Quem as construiu sabia quer eram ilegais, agora querem mordomias para que sejam legalizadas quando quem já comprou fora da bandalheira pré-AUGI teve que arcar com os custos da legalidade. A lei é para cumprir, não para negociar. Tudo abaixo.
Republica das bananas