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A Comissão Nacional de Proteção de Dados autorizou a concessionária dos parcómetros de Matosinhos a recolher a matrícula do carro dos condutores que queiram usufruir de um estacionamento gratuito diário de 15 minutos.[su_spacer]
“Agora, mediante introdução apenas dos dígitos da matrícula nos parcómetros, os cidadãos vão ter a possibilidade de usufruir de 15 minutos de estacionamento gratuito no centro da cidade para tratar de pequenos assuntos“, disse à Lusa o vereador dos Transportes e da Mobilidade, José Pedro Rodrigues, após a reunião privada do executivo, onde foi aprovada uma alteração ao regulamento respeitante o estacionamento de duração limitada.[su_spacer]
O projeto da 3.ª alteração ao regulamento das zonas de estacionamento de duração limitada no concelho de Matosinhos, que traduz esta autorização por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), foi esta terça-feira aprovado com os votos contra do PSD e dos movimentos independentes de Narciso Miranda e António Parada.[su_spacer]
A concessão de 15 minutos gratuitos de estacionamento entrou em vigor em Matosinhos em agosto de 2016, mas em janeiro de 2017 foi suspensa temporariamente, depois da CNPD revelar que a concessionária Datarede não tinha autorização para recolher dados de matrículas para controlo do pagamento, pelo que estava a atuar ilegalmente.[su_spacer]
A CNPD entendeu agora que “existe a possibilidade de recolha do dado matrícula (restringido aos 4 dígitos), uma vez que não existe especial sensibilidade nos dados tratados unicamente naqueles casos, o que não significa inexistência de dados pessoais e, portanto, da obrigação de obter o consentimento por parte dos titulares dos dados para a sua recolha e subsequentes tratamentos“.[su_spacer]
Para além de desbloquear a atribuição de 15 minutos de aparcamento gratuito, a decisão da CNPD abrange ainda a hipótese do pagamento das taxas de estacionamento através da aplicação móvel iParqueMobile, já em funcionamento, bem como a possibilidade, em fase de negociação, de os restaurantes de Matosinhos poderem pagar o estacionamento dos seus clientes mediante o acesso a uma plataforma digital.[su_spacer]
Os restantes títulos de estacionamento pagos emitidos no parcómetro não estão sujeitos à introdução de dígitos da matrícula.[su_spacer]
“Esta era uma preocupação do município desde o início, ou seja, que pudéssemos ter sistemas na via pública adaptados às necessidades do centro da cidade em resposta à dinamização do pequeno comércio, garantindo a rotatividade de estacionamento“, frisou o vereador da CDU.[su_spacer]
A reprogramação dos parcómetros será feita em “breve”, depois do regulamento entrar em vigor, disse, apontando como período o mês de fevereiro ou março.[su_spacer]
José Pedro Rodrigues lembrou que enquanto esta medida vigorou foram emitidos, por mês, mais de 20 mil títulos gratuitos, o que significa que há mais de 20 mil utentes a aceder às ruas comerciais da cidade para fazer compras do dia-a-dia ou tratar de assuntos rápidos. “Esta medida tem um peso social e um impacto importante no quotidiano das pessoas“, considerou.
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