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A Câmara de Matosinhos decidiu esta quarta-feira que vai pedir a presença dos sindicatos para assinar de novo o acordo coletivo de trabalho que estabelece as 35 horas semanais, autarquia na qual as 40 horas nunca foram aplicadas. Este foi um dos pontos aprovados esta quarta-feira na reunião pública do executivo de Matosinhos, que em janeiro de 2014 tinha assinado um acordo com todos os sindicatos da administração pública que fixava as 35 horas de trabalho semanal, ficando então a faltar o aval da tutela e publicação em Diário da República.
A 08 de outubro foi conhecido que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional que os membros do Governo celebrem acordos coletivos de entidade empregadora pública nas autarquias, por tal configurar uma violação do princípio da autonomia do poder local, considerando por isso a autarquia que o primeiro acordo assinado com os Sindicatos em janeiro de 2014 “é suficiente e a autarquia não necessita da intervenção do Secretário de Estado, para outorgar acordos coletivos de trabalho”.
Segundo a proposta que foi votada por unanimidade, é agora necessário informar os sindicatos que “permanecerá o acordo inicial e que já não há necessidade de se pronunciarem sobre a questão da Adaptabilidade / Banco de Horas, uma vez que o acordo inicial não referia esta matéria”, sendo solicitada “a presença dos sindicatos para nova assinatura, permanecendo o anterior acordo (com a mesma redação), mas adaptado à Lei Geral do Trabalho que entretanto entrou em vigor”.
Apesar de à presente data, e segundo os serviços, o acórdão ainda ter sido publicado em Diário da República, “poderão ser iniciados todos os atos preparatórios necessários à futura assinatura do acordo coletivo de trabalho das 35 horas semanais”.
A 28 de setembro deste ano, a autarquia tinha recebido uma notificação do secretário de Estado da tutela, “enunciando aspetos técnicos a retificar, os quais não faziam parte da proposta original assinada entre a autarquia e os Sindicatos representativos dos trabalhadores”.
Na reunião pública desta quarta-feira, o vereador da CDU, José Pedro Rodrigues, foi o único a falar antes da votação deste ponto, sublinhando “muito positivamente esta decisão do Tribunal Constitucional que dá força à decisão da câmara em 2014”, acusando o Governo de ser o “campeão em inconstitucionalidades”.
in Porto24
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