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No seguimento do despacho do ministério do Ambiente e da Ação Climática, onde terá sido declarada a nulidade do licenciamento do Memória Talasso Hotel e determinada a suspensão das obras, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza, requereu junto da CCDR e da Câmara Municipal de Matosinhos que os mesmos procedam, com urgência, ao embargo da obra, aplicando assim as medidas de tutela da legalidade que tem à sua disposição, dando cumprimento ao despacho.
Paralelamente, o PAN ainda apresentou um projeto de resolução que visa garantir a reposição das condições naturais e ambientais do terreno no local onde decorreram as referidas obras.
Contudo, e apesar do despacho do Ministro do Ambiente e da Ação Climática ter determinado a nulidade da obra, as recentes notícias divulgadas pelos órgãos de comunicação social relatam que as obras continuam a decorrer. Alternativamente, compete agora ao município de Matosinhos ou à CCDR-Norte concretizar a paragem da obra.
“É necessário que a Câmara Municipal de Matosinhos e a CCDR-Norte deem seguimento ao parecer do IGAMAOT e ao despacho do Governo, garantindo o cumprimento dos pressupostos. É urgente também que o Governo, em articulação com a Câmara Municipal de Matosinhos, garanta a reposição das condições naturais anteriormente existentes no local.” – refere Bebiana Cunha, deputada eleita pelo círculo do Porto.
De relembrar que a construção deste hotel esteve envolta em forte polémica desde o seu início. A legalidade da construção do Hotel, na linha de praia, em Perafita, zona de elevado risco face aos efeitos das alterações climáticas, foi aceite à luz do anterior Plano Director Municipal de Matosinhos, através de parecer positivo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-Norte).
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