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Sessão pública de divulgação e esclarecimento: Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de São Mamede de Infesta
Está a decorrer o período de discussão pública da proposta de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) de São Mamede de Infesta, estando agendado para hoje dia 4 de julho, pelas 21:30, na Associação de Socorros Mútuos de São Mamede de Infesta, na Rua Henrique Bravo 6517, uma sessão pública de divulgação e esclarecimento, promovida pela MatosinhosHabit.
O PERU de São Mamede de Infesta, que pode ser consultado no website do município, elaborado nos termos do regime jurídico da reabilitação urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012), apresenta as opções estratégicas de reabilitação e de revitalização para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) de São Mamede de Infesta (já constituída legalmente desde julho de 2020).
Este Programa estabelece o prazo de execução da estratégia, especifica os objetivos a prosseguir na execução da estratégia, define o plano de ação a médio prazo (distinguindo os investimentos de natureza pública e os de natureza privada), determina o modelo de gestão e de execução do programa e apresenta o quadro de apoios e incentivos às ações de reabilitação e o programa de financiamento respetivo.
PERU de São Mamede de Infesta
Com este instrumento legal, o Município de Matosinhos passa a dispor de uma estratégia de intervenção e de um plano concreto de ações e projetos a desenvolver no curto/ médio prazo, ficando assim em condições mais favoráveis para aceder aos instrumentos de financiamento das políticas urbanas. Paralelamente, poderá disponibilizar aos proprietários e investidores em presença no território definido pelo PERU, o conjunto de incentivos e benefícios fiscais previstos na legislação nacional para ações de reabilitação urbana.
Durante o período de discussão pública, os interessados poderão apresentar reclamações, sugestões ou observações, através do correio eletrónico [email protected], por via postal dirigido à Câmara Municipal de Matosinhos, ou por entrega pessoal na Loja do Munícipe.
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